0005169-36.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005169-36.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ESPÓLIO DE RAYMUNDA SILVA DE SENNA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de superpreferência em razão de idade formulado pelos herdeiros EDNA SELMA SILVA DE SENA, JOSÉ DO SOCORRO SILVA DE SENNA, JOÃO FALCONERU DE SENA FILHO, SUELY SILVA DE SENNA e BRASILEIRA RAIMUNDA SILVA DE SENA, conforme consta em ordem 16.Analisando os autos, verifico que existe decisão do Juízo da execução afirmando ser imprescindível a abertura de inventário para o levantamento dos valores que eram devidos à falecida, ante a necessidade de prévia partilha para definir os quinhões dos herdeiros e assegurar a correta aplicação das regras sucessórias.Em ordem 04, a decisão de inclusão do crédito determinou que o valor a ser levantado deverá ser colocado à disposição do Juízo da execução, que competirá decidir sobre a liberação a quem de direito após a finalização do inventário e partilha de bens.Desse modo, não há como deferir os pedidos de superpreferência formulados, ante a ausência de definição da exata quota-parte devida a cada herdeiro, devendo o valor do crédito permanecer em conta judicial, acrescido dos rendimentos legais, conforme determinado pelo Juízo da execução.Caso entenda necessário, a parte poderá optar por diligenciar sobre a superpreferência diretamente no Juízo da execução.DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de superpreferência formulado na ordem 16, considerando que a liberação dos valores deste precatório estão condicionados à abertura de inventário e formal de partilha, a fim de definir a quota-parte pertencente a cada herdeiro.Intime-se.