6051800-30.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6051800-30.2025.8.03.0001. AUTOR: RUI NONATO ROCHA CRIANÇA/ADOLESCENTE: ILSA GUIMARAES PASSOS, S. P. R. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Rui Nonato Rocha, em face de sua filha menor, representada por sua genitora. Examinando os autos, verifica-se a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do art. 320 c/c art. 321 do CPC, a saber: Cópia da decisão ou sentença que fixou os alimentos (ou termo de acordo homologado), a fim de comprovar a existência da obrigação alimentar originária; Documentos hábeis a demonstrar a alegada alteração na capacidade financeira do autor, tais como contracheques, carteira de trabalho, extratos bancários, declaração de rendimentos ou, diante da alegação de trabalho informal, declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos que indiquem a atividade exercida (ex.: notas de compras, recibos de vendas, etc.). Ressalte-se que a ausência desses elementos fragiliza a análise da pretensão revisional, que exige a demonstração efetiva do binômio necessidade-possibilidade. Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, suprindo as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumpra-se. Tartarugalzinho/AP, 2 de outubro de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho