6003230-16.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003230-16.2025.8.03.0000. IMPETRANTE: JOSUE MUNIZ COSTA/Advogado(s) do reclamante: JOSUE MUNIZ COSTA IMPETRADO: 2A VARA CRIMINAL DE SANTANA/AP/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Em consulta ao Processo nº 0002127-07.2024.8.03.0002, ao qual se refere o presente habeas corpus, constatei que o paciente foi posto em liberdade, por força de decisão proferida em 30/10/2025. Nesse contexto, o decisum que supostamente cerceava ilegalmente o direito de ir e vir do paciente não mais subsiste, o que torna prejudicada a presente ação constitucional em razão da perda superveniente de objeto. Com esses fundamentos, cessado o eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente, a presente ordem de habeas corpus perdeu seu objeto, situação que me leva a julgá-la prejudicada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal e do art. 199 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Publique-se. Arquive-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)