6012651-24.2025.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6012651-24.2025.8.03.0002. AUTOR: JOSE MARIA FERREIRA LOPES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Exsurge do sistema lide repetida e compulsando os autos 6011708-07.2025.8.03.0002, vejo que possuem as mesmas partes e objeto, qual seja, ação de cobrança referente ao contrato de empréstimo nº 737423851, no valor de R$ 165.300,80, em que pleiteia a nulidade do SEGURO PRESTAMISTA no valor de R$ 6.200,00, que inclusive foi proferida sentença em 7 de outubro de 2025. Assim, não é necessário grande esforço para constatar-se a existência de litispendência. "O CPC preleciona: Art. 337, § 1º: ”Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.” O juiz pode conhecer de ofício da presente matéria (CPC, art. 337, § 5º). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos constam, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação automática pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana