6030202-20.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6030202-20.2025.8.03.0001. Autor: A S DO MONTE LTDA Réu: JOSE AILTON NEVES LEAL DECISÃO Habilite-se nos autos a Defensoria Pública, como representante do Executado, observando-se a subscritora da Petição do ID 20605348. Embora, o art. 914 do Código de Processo Civil tenha dispensado a garantia do juízo para oferecimento de embargos, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, já que a Lei 9.099/95 tem regra expressa (art. 53, § 1º) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais, em cumprimento de sentença. Por isso, foi editado o Enunciado 117 do FONAJE "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Por tais razões, deixo de receber os embargos opostos no ID 20605348, devendo o Executado apresentá-los no momento oportuno, nos termos da lei. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os comprovantes de pagamento e recibo anexados nos ID’s 20606903 e 20606904, requerendo o que for de direito, sob pena de arquivamento. Macapá, 10 de outubro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá