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0016327-71.2014.8.03.0001
Outros Procedimentos De Jurisdicao VoluntariaInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/03/2014
Valor da Causa
R$ 600.000,00
Orgao julgador
3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ
Processos relacionados
Partes do Processo
CARLOS ALBERTO FERREIRA CEARENSE
CPF 072.***.***-68
Advogados / Representantes
DEOJAN WALDECK RIBEIRO
OAB/AP 952•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0016327-71.2014.8.03.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA CEARENSE DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de inventário judicial que tramita desde o ano de 2014, perante este Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá, marcado por prolongada duração, sucessivas manifestações das partes, reiteradas tentativas de autocomposição e dificuldades relevantes para o regular saneamento do feito e a efetiva conclusão da partilha. No curso do processo, verifica-se que herdeiros originalmente arrolados faleceram, notadamente ANA CÉLIA FERREIRA CEARENSE e JOÃO AUGUSTO FERREIRA CEARENSE, circunstância que ensejou a posterior habilitação de alguns de seus supostos descendentes. Todavia, desde então, passaram a subsistir dúvidas juridicamente relevantes quanto à composição integral e correta do polo sucessório, especialmente no que se refere à eventual existência de outros herdeiros necessários não incluídos nos autos, situação já expressamente consignada por este Juízo em decisão anterior, na qual se advertiu acerca do risco concreto de nulidade absoluta da partilha caso não fosse devidamente comprovada a legitimidade sucessória de todos os interessados. Em audiência de conciliação realizada em 06 de novembro de 2025, as partes lograram entabular proposta de acordo, envolvendo pagamento de valores entre herdeiros, cessões e doações de quinhões hereditários, com o objetivo de encerrar consensualmente o inventário. Naquela oportunidade, foi determinado que o inventariante juntasse aos autos os dados bancários necessários, com posterior remessa dos autos à conclusão para eventual homologação. Entretanto, antes da homologação do ajuste, este Juízo, no exercício do poder-dever de controle da legalidade e da validade dos atos processuais, consignou a existência de óbices jurídicos e técnicos que impediam o acolhimento imediato do acordo, destacando, de forma fundamentada, a persistência de incertezas quanto à completa legitimidade sucessória dos herdeiros pré-mortos, a inaptidão técnica do croqui do imóvel apresentado, elaborado sem respaldo de profissional legalmente habilitado, a ausência de plano formal e integral de partilha com delimitação precisa e exequível dos quinhões hereditários, bem como a inexistência de previsão expressa acerca do adimplemento das obrigações do espólio, sejam elas de natureza tributária, processual ou decorrentes do uso exclusivo do bem comum. Ressaltou-se, ainda, que o patrimônio objeto da sucessão consiste em um único terreno com edificações, circunstância que exige especial rigor técnico na definição da partilha, sob pena de inviabilizar a execução do julgado e gerar novos conflitos entre os herdeiros, o que se mostra incompatível com os princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da pacificação social que devem nortear o direito sucessório. Recentemente, em janeiro de 2026, sobreveio petição subscrita por DANIELLE DI LORENA CEARENSE BORGES e MATHEUS HENRIQUE CEARENSE BORGES, acompanhada de certidões de nascimento, por meio da qual afirmam ser os únicos filhos da falecida ANA CÉLIA FERREIRA CEARENSE, em alegado cumprimento da determinação judicial anteriormente proferida. Não obstante a relevância dos documentos juntados, verifica-se que o cumprimento da decisão deu-se apenas de forma parcial, uma vez que não foi apresentado plano formal e tecnicamente adequado de partilha, não houve juntada de planta do imóvel assinada por engenheiro ou arquiteto habilitado, não se comprovou, de maneira suficiente e abrangente, a regularização integral da sucessão do herdeiro JOÃO AUGUSTO FERREIRA CEARENSE. Diante desse contexto, evidencia-se que o processo ainda se encontra em fase de saneamento, não estando maduro para a homologação do acordo celebrado em audiência, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, além de potencial violação às normas de ordem pública que regem o direito das sucessões. A homologação de partilha em cenário de incerteza quanto à legitimidade sucessória e sem respaldo técnico adequado dos bens partilhados poderia comprometer de forma irreversível a validade do provimento jurisdicional e gerar litígios futuros, inclusive com risco de anulação. Assim, impõe-se a adoção de medida de prudência e cautela, a fim de possibilitar o efetivo saneamento do feito, com a regularização completa da sucessão, a adequada descrição técnica do bem e a apresentação de plano de partilha que atenda aos requisitos legais, permitindo que eventual solução consensual, se mantida, seja homologada com segurança e eficácia jurídica. Diante do exposto, determino a intimação do inventariante para que, no prazo improrrogável de trinta dias, promova o cumprimento integral das determinações já fixadas por este Juízo, mediante a apresentação de plano formal e detalhado de partilha, com a individualização precisa dos quinhões hereditários de todos os herdeiros, a juntada de planta técnica do imóvel assinada por profissional legalmente habilitado, a comprovação documental suficiente da inexistência de outros herdeiros necessários dos herdeiros pré-mortos, especialmente de ANA CÉLIA FERREIRA CEARENSE e JOÃO AUGUSTO FERREIRA CEARENSE, bem como a previsão expressa acerca do pagamento das obrigações do espólio, incluindo tributos, despesas processuais e eventuais compensações. Suspendo, por conseguinte, o andamento do feito pelo prazo acima assinalado, exclusivamente para fins de saneamento, advertindo-se que o descumprimento integral das diligências poderá ensejar o indeferimento da homologação do acordo, a adoção de medidas saneadoras mais gravosas ou o prosseguimento do inventário de forma litigiosa, com as consequências legais pertinentes. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise quanto à possibilidade de homologação do acordo ou adoção das providências processuais subsequentes. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026. JOENILDA LOBATO SILVA LENZI Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá
16/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Expediente sigiloso ou referente a processo em segredo de justiça. Para visualização do conteúdo, acesse os autos digitais.
16/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0016327-71.2014.8.03.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA CEARENSE DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de inventário judicial que tramita há longo tempo, com múltiplas manifestações das partes, diversas diligências e tentativas de composição extrajudicial. Constata-se dos autos que parte dos herdeiros indicados no início do feito faleceram no curso do processo, especificamente Ana Célia e João Augusto, tendo sido posteriormente habilitados seus supostos descendentes, a exemplo de Matheus, Daniela e Renan. Entretanto, paira dúvida relevante quanto à real composição familiar desses herdeiros pré-mortos, de modo a levantar legítimo questionamento sobre a eventual existência de outros filhos não incluídos na relação atual de herdeiros. A não inclusão de todos os sucessores necessários de forma adequada e documentada poderia, evidentemente, comprometer a higidez da partilha, gerar nulidade absoluta e, em última análise, inviabilizar qualquer acordo que se pretenda homologar nos presentes autos. Soma-se a isso a peculiaridade de que os bens do espólio consistem em um único terreno, com duas edificações nele erigidas, e que há nos autos um croqui desenhado à mão, sem qualquer respaldo técnico ou formalização em planta aprovada por profissional habilitado, documento este, portanto, inapto a embasar de forma segura uma divisão patrimonial definitiva e exequível. Ressalta-se que, embora o processo já contenha uma proposta de partilha, carece esta de diversos elementos essenciais para sua homologação, inclusive pela ausência de um plano formal e integral que delimite com exatidão os quinhões de cada herdeiro, bem como a previsão sobre o adimplemento das obrigações pendentes do espólio, sejam elas de natureza fiscal, cível ou decorrentes do uso exclusivo de bens comuns por parte de alguns sucessores. Diante desse cenário, e considerando a boa-fé processual, a busca pela pacificação social, a duração razoável do processo e a valorização da autocomposição no âmbito do direito das sucessões, conclamo as partes e seus ilustres patronos a somarem esforços no sentido de elaborar, de forma conjunta, consensual e tecnicamente precisa, um plano de partilha amigável, com todos os requisitos de validade e eficácia exigidos pela legislação aplicável, de modo a permitir o regular e definitivo encerramento do feito. A advocacia que atua neste processo demonstra ao longo dos autos elevado grau de comprometimento, capacidade técnica e maturidade processual, sendo plenamente possível e desejável que, com cooperação e diligência, as partes logrem consenso quanto à divisão do patrimônio, superando entraves formais e materiais. Assim sendo, intime-se a inventariante para que, no prazo improrrogável de vinte dias, apresente aos autos plano de partilha amigável que contemple a verificação completa da legitimidade de todos os herdeiros, especialmente dos sucessores de Ana Célia e João Augusto, com a devida juntada de documentos comprobatórios da inexistência de outros filhos além dos já indicados. O plano deverá conter ainda a descrição precisa e tecnicamente adequada dos bens, com delimitação das áreas construídas mediante planta assinada por engenheiro ou arquiteto habilitado, a individualização dos quinhões hereditários atribuídos a cada herdeiro ou grupo de herdeiros, e previsão quanto ao pagamento de todas as dívidas do espólio, incluindo encargos tributários, despesas processuais e eventuais compensações de uso exclusivo do bem comum. Ressalto que a apresentação do plano de partilha consensual representa a via mais adequada, célere e segura para a conclusão do inventário, motivo pelo qual encorajo as partes e seus patronos a envidarem esforços conjuntos para a construção da solução amigável ora solicitada, permitindo que o feito avance com estabilidade, precisão técnica e plena concordância entre todos os herdeiros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, 7 de novembro de 2025. JOENILDA LOBATO SILVA LENZI Juiz(a) de Direito do 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá
10/11/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016327-71.2014.8.03.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA CEARENSE DESPACHO Tendo em vista a proposta de acordo apresentada em audiência pelas partes, bem como pelo pedido do inventariante, determino: 1) Abra-se o prazo de 5 (cinco) dias ao inventariante Carlos Alberto Ferreira Cearense para juntar aos autos a sua chave pix. 2) Em seguida, façam os autos conclusos para homologação do acordo. Despacho publicado em audiência saindo os presentes intimados. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 7 de novembro de 2025. JOENILDA LOBATO SILVA LENZI Juíza Titular da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá
10/11/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA CEARENSE Certifico que a Audiência de Conciliação, designada para o dia 06/11/2025, às 09:00, ocorrerá na FORMA PRESENCIAL, na 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, conforme Art. 1º da Resolução nº 1605/2023 - TJAP, observando as Resoluções nº 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Macapá, 15 de outubro de 2025. FABIO RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0016327-71.2014.8.03.0001 (PJe) Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Incidência: [Inventário e Partilha]
16/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA CEARENSE Certifico que a Audiência de Conciliação, designada para o dia 06/11/2025, às 09:00, ocorrerá na FORMA PRESENCIAL, na 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, conforme Art. 1º da Resolução nº 1605/2023 - TJAP, observando as Resoluções nº 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Macapá, 15 de outubro de 2025. FABIO RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0016327-71.2014.8.03.0001 (PJe) Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Incidência: [Inventário e Partilha]
16/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA CEARENSE Certifico que a Audiência de Conciliação, designada para o dia 06/11/2025, às 09:00, ocorrerá na FORMA PRESENCIAL, na 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, conforme Art. 1º da Resolução nº 1605/2023 - TJAP, observando as Resoluções nº 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Macapá, 15 de outubro de 2025. FABIO RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0016327-71.2014.8.03.0001 (PJe) Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Incidência: [Inventário e Partilha]
16/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA CEARENSE Certifico que a Audiência de Conciliação, designada para o dia 06/11/2025, às 09:00, ocorrerá na FORMA PRESENCIAL, na 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, conforme Art. 1º da Resolução nº 1605/2023 - TJAP, observando as Resoluções nº 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Macapá, 15 de outubro de 2025. FABIO RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0016327-71.2014.8.03.0001 (PJe) Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Incidência: [Inventário e Partilha]
16/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA CEARENSE Certifico que a Audiência de Conciliação, designada para o dia 06/11/2025, às 09:00, ocorrerá na FORMA PRESENCIAL, na 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, conforme Art. 1º da Resolução nº 1605/2023 - TJAP, observando as Resoluções nº 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Macapá, 15 de outubro de 2025. FABIO RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0016327-71.2014.8.03.0001 (PJe) Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Incidência: [Inventário e Partilha]
16/10/2025, 00:00PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
26/05/2024, 20:16Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/05/2024 10:38:37 - 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO (Advogado Herdeiro).
21/05/2024, 06:01Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/05/2024 10:38:37 - 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WALDELI GOUVEIA RODRIGUES (Advogado Herdeiro).
21/05/2024, 06:01Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/05/2024 10:38:37 - 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WALDELI GOUVEIA RODRIGUES (Advogado Representante Legal).
21/05/2024, 06:01Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/05/2024 10:38:37 - 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WALDELI GOUVEIA RODRIGUES (Advogado Herdeiro).
21/05/2024, 06:01Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/05/2024 10:38:37 - 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WALDELI GOUVEIA RODRIGUES (Advogado Representante Legal).
21/05/2024, 06:01Documentos
Nenhum documento disponivel