6074860-32.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6074860-32.2025.8.03.0001. AUTOR: AGATA ARAUJO DUARTE ISACKSSON, EDVAR CAMPOS ISACKSSON JUNIOR, I. D. I. REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Da leitura da inicial, constata-se que um dos demandantes é menor impúbere, representado por seus genitores. Observa-se, portanto, tratar-se de hipótese de representação processual, em que os pais atuam na defesa de direito titularizado por menor absolutamente incapaz, nos termos do artigo 3º do Código Civil. Ocorre que a Lei nº 9.099/95 veda expressamente a participação de incapazes como partes nos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe o artigo 8º. Assim, ainda que representado por seus genitores, o menor não pode figurar como parte no presente procedimento, diante da incompetência absoluta deste Juizado para apreciar causas que envolvam incapazes. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 8º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA, TENDO COMO TITULAR MENOR IMPÚBERE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FEITO EXTINTO. ARTIGOS 8º E 51, IV, DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO.” (TJRS, Recurso Cível nº 71005643812, Relatora: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 23/09/2015, DJe 28/09/2015). Ademais, o artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode, de ofício, apreciar a existência dos pressupostos processuais e das condições da ação, reconhecendo a incompetência quando verificada em qualquer fase processual, antes do trânsito em julgado. Diante disso, reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Cumpra-se. F Macapá/AP, 15 de outubro de 2025. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá