6047352-14.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6047352-14.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ERICA DIANA DA COSTA CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste 1.º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá. A parte autora informa que não houve a consignação no ofício do precatório dos honorários advocatícios contratuais. Quanto ao pedido de inclusão dos honorários advocatícios contratuais no ofício do precatório, esclareço ao advogado que tal providência é de competência da Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a quem incumbe o processamento e a gestão dos precatórios, nos termos da Resolução CNJ n.º 303/2019. Acerca do fracionamento dos honorários advocatícios do montante da obrigação principal, dispõe a Súmula Vinculante n.º 47 do Supremo Tribunal Federal que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, entendeu ser possível o fracionamento da execução, satisfeitas por precatório, para pagamento dos honorários sucumbenciais por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, por constituírem estes direito autônomo do advogado e por possuírem caráter alimentar. Todavia, é necessário consignar que tal entendimento restringe-se aos honorários sucumbenciais, no que toca aos honorários contratuais, como o caso presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade de desmembramento, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, pois tais honorários são referentes a contrato firmado entre cliente e advogado. Ademais, a Portaria n.º 003/2023 da Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá determina que, uma vez recebidos os ofícios requisitórios, os pedidos de destaque de honorários advocatícios contratuais — os quais podem ser realizados até o momento anterior à certificação da disponibilidade do crédito e remessa à Contadoria — deverão ser apreciados pela Secretaria de Precatórios, sob responsabilidade do Juiz Auxiliar da Presidência e da Secretaria de Precatórios, o qual possui competência para a prática de atos decisórios. Dessa forma, o requerimento de destaque de honorários deve ser apresentado diretamente à Secretaria de Precatórios deste Tribunal, instruindo o pedido com o contrato de honorários e demais documentos pertinentes, observados os termos da Portaria n.º 003/2023 — Sec. Precatório/TJAP. Intimar a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para ciência do teor desta decisão. Macapá/AP, 10 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá