6003163-51.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003163-51.2025.8.03.0000. AGRAVANTE: ARLINE COSTA NICOLAI/Advogado(s) do reclamante: JOSE LUIZ FARIA SILVA AGRAVADO: SILLYN KATIELY FIGUEIREDO MARQUES/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ARLINE COSTA NICOLAI interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais nº 6004180-95.2025.8.03.0009, ajuizada em face de SILLYN KATIELY FIGUEIREDO MARQUES, indeferiu o pedido de tutela de urgência para exclusão de postagens ofensivas em redes sociais e levantamento do segredo de justiça É o relatório. Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze dias úteis), contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão. Assim, considerando a publicação em 03/09/2025, o prazo iniciou-se em 04/09/2025 e findou-se em 24/09/2025, razão pela qual o recurso interposto em 01/10/2025 é manifestamente intempestivo. A intempestividade é vício insanável, que impede o conhecimento do recurso De outro lado, compulsando os autos de origem, embora a agravante tenha protocolizado idêntica petição em 24/09/2025 perante o juízo de primeiro grau, não foi observado o requisito de interposição direta ao tribunal competente, previsto no caput do art. 1.016 do CPC, o que também inviabiliza o conhecimento do agravo. Sem maiores delongas, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo por faltar-lhe o pressuposto da tempestividade recursal. Cientifique-se o Juízo da causa do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. ADÃO CARVALHO Desembargador Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)