6079859-28.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079859-28.2025.8.03.0001. AUTOR: JOSE ROBERTO BARBOSA PRATA REU: OLIVEIRA E NUNES LTDA, FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA, LUCIMERE NUNES DE BRITO SENTENÇA Verifico, desde logo, que a presente demanda versa sobre alegado descumprimento contratual em relação à instalação e funcionamento de sistema de microgeração de energia solar, com pedido de obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposta falha técnica do equipamento e da performance energética inferior à contratada. Em análise detida dos autos, constato que a solução da controvérsia demanda a realização de prova pericial técnica especializada, capaz de aferir a real capacidade produtiva do sistema fotovoltaico instalado, a adequação de sua montagem, eventuais vícios ocultos e a conformidade com o contrato celebrado entre as partes.Trata-se, portanto, de questão que extrapola a menor complexidade exigida para processamento perante o Juizado Especial Cível, conforme estabelece o art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, reconheço a incompetência material deste Juízo, haja vista que a natureza da demanda e a prova necessária para o deslinde do feito revelam tratar-se de causa de maior complexidade técnica, incompatível com o rito célere e simplificado do Juizado Especial. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se e arquive-se. F Macapá/AP, 13 de outubro de 2025. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá