6046997-04.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6046997-04.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CLAUBER LUIS AMORAS DO VALE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O valor cobrado no presente cumprimento de sentença ultrapassa a quantia possível para recebimento mediante requisição de pequeno valor (RPV). Muito embora não tenha havido pedido expresso de renúncia por parte do credor, tenho por bem intimá-lo para que diga, no prazo de 5 dias, possui interesse em abrir mão do valor excedente. A providência favorece a todos os envolvidos no processo. O juízo, a alcançar a célere entrega da prestação jurisdicional que é vetor dos Juizados Especiais, já que pela requisição de pequeno valor, acelera-se o tempo último do processo. O credor passa a contar com prazo significativamente reduzido para o recebimento de valor pouco inferior ao que receberia. Ao contrário da requisição de precatório em que ordem cronológica alonga para anos a quitação do crédito. Demais disso, a dispensa do excedente também beneficia ao erário. Menciona-se, por oportuno, que a experiência nos tem revelado que em diversas ocasiões, logo depois da expedição do requisitório, o credor ingressa com pedido de cancelamento para, justamente, optar por abrir mão do excedente. Tal fato mobiliza a máquina do judiciário em duas instâncias: nesta unidade e no Tribunal, pois é necessária a interrupção do trâmite do processo junto à secretaria de precatórios. Por tais motivos, determino a intimação do credor para manifeste expressamente sobre eventual renúncia do excedente ao precatório no prazo de 5 dias. Em caso de silêncio, prossiga-se com feito com a expedição de requisição do precatório. Havendo renúncia expressa, conclusos para homologação, ciente de que sobre o teto incidirão os compulsórios legais. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. 05 Macapá/AP, 3 de abril de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá