6006554-08.2025.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006554-08.2025.8.03.0002. REQUERENTE: MARCILENE GOES MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO em que as partes MARCILENE GOES MATOS e MUNICÍPIO DE SANTANA celebraram acordo durante a audiência realizada em 14/11/2025 (ID 24834805), acordo este devidamente homologado por sentença naquela ocasião. O Município de Santana apresentou petição acompanhada de documentos que demonstram de forma inequívoca o integral cumprimento das obrigações assumidas (ID 25132946). Verifico, portanto, que a decisão homologatória foi integralmente executada, não subsistindo qualquer pendência a ser satisfeita. Assim, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente demanda em razão do cumprimento da obrigação. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/AP, 9 de dezembro de 2025. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana