6001956-90.2025.8.03.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001956-90.2025.8.03.0008. AUTOR: JOSSENILDO DA SILVA LEITE REU: GL COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Verifica-se que o processo foi arquivado após o trânsito em julgado da sentença que condenou a parte requerida GL Comércio e Serviços Ltda ao pagamento de restituição do valor de R$ 10.000,00 e indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00, conforme sentença de id 24183967. A parte autora compareceu em secretaria e informou que a parte requerida não cumpriu espontaneamente a obrigação imposta, requerendo o início da fase de execução. Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, transitada em julgado a sentença condenatória, inicia-se a fase executiva mediante provocação da parte interessada, sendo necessária a intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, no âmbito dos Juizados Especiais, o cumprimento de sentença depende de requerimento da parte credora, devendo o devedor ser intimado para pagamento voluntário, sob pena de adoção de medidas executivas. A doutrina também reconhece que, mesmo nos Juizados Especiais, o cumprimento da sentença condenatória deve observar a intimação do devedor para pagamento voluntário, sob pena de adoção de atos constritivos. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. leciona que o cumprimento de sentença é fase processual que se inicia por provocação do credor, cabendo ao juiz determinar a intimação do devedor para adimplemento espontâneo, antes da prática de atos de constrição patrimonial. Curso de Direito Processual Civil, volume 5, Editora JusPodivm. Diante disso, impõe-se a intimação da parte requerida para cumprir a obrigação no prazo legal, sob pena de prosseguimento da execução com adoção das medidas coercitivas cabíveis. Dispositivo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, determino: Recebo o pedido da parte autora como requerimento de início da fase de execução da sentença. Intime-se a parte requerida GL Comércio e Serviços Ltda, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 dias, cumpra integralmente a obrigação imposta na sentença de id 24183967, efetuando o pagamento dos valores devidos, atualizados, sob pena de prosseguimento da execução com adoção das medidas constritivas cabíveis. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro desde logo a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Caso positiva a constrição de crédito, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Permanecendo inerte a parte executada após a constrição, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, observadas as cautelas de praxe. Caso a constrição seja negativa, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, indicando outras medidas executivas cabíveis. Evolua para cumprimento de sentença. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 27 de janeiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI