6059036-33.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6059036-33.2025.8.03.0001. REQUERENTE: IRISMAR ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos no ID nº 26097929, por meio dos quais o embargante sustenta que a sentença proferida nestes autos contém OMISSÃO. Requer a procedência dos pedidos declinados à inicial. A parte contrária apresentou contrarrazões, sob o ID nº27389909. O pedido é tempestivo, motivo pelo qual o recebo para análise. Pois bem. Este Juízo examinou devidamente os documentos constantes nos autos por ocasião da prolação da sentença, e houve o devido fundamento. O embargante pretende é a reforma da decisão que não lhe foi favorável, contudo, não é essa a finalidade dos declaratórios. Tal inconformismo não pode ser analisada em sede de embargos de declaração, por não ser a via adequada para rediscussão do mérito da demanda, na medida em que com sentença o juiz encerra sua competência para o caso, não podendo modificar o conteúdo decisório por força do disposto no art. 494, do CPC. Ante o exposto, entendo não haver omissão na sentença proferida nos autos a que mereça reparo, uma vez que foi julgado de acordo com as provas trazidas aos autos, razão pela qual recebo os embargos de declaração apresentados e NÃO ACOLHO os argumentos apresentados. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá