0015966-05.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015966-05.2024.8.03.0001. AUTOR: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPA INVESTIGADO: AMIRALDO PANTOJA LAMARAO, GILBERTO RAMOS DE FREITAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para se apurar a conduta tipificada no artigo 28, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. O Órgão do Ministério Público requereu o arquivamento do Inquérito Policial, em virtude da despenalização ocorrida através do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, em especial o decidido pelo STF quando do julgamento do RE nº 635.659/SP, onde entendeu-se que não comete infração penal quem portar drogas, em regra, 40 gramas de drogas, para consumo pessoal. Sustenta o promotor que há falta de lesividade da conduta aqui apontada e, em consequência, é causa de exclusão de tipicidade material do fato, tendo a jurisprudência entendido pela aplicação do princípio da insignificância no caso da apreensão de pequenas quantidades de drogas. Do quadro em tela, não vejo razão para discordar da conclusão ministerial, razão pela qual, ACOLHO o pedido e determino o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento prevista no art. 18 do CPP. Oficiar à Corregedoria Geral de Polícia Civil, comunicando-se o arquivamento. Intimem-se. Porto Grande/AP, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande