6003242-30.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003242-30.2025.8.03.0000. IMPETRANTE: MARCIO ROBERTO CARDOSO MAGALHAES Advogado(s) do reclamante: CAIO GOUVEIA DA SILVA IMPETRADO: ANDRE LUIS SOUZA MARQUES DE CARVALHO, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA RODRIGUES CARNEIRO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência (liminar), impetrado por MÁRCIO ROBERTO CARDOSO MAGALHÃES contra atos atribuídos ao Diretor do Setor de Pessoal da PM-AP e ao Subcomandante Geral PM-AP. No entanto, de acordo com o art. 133, inciso I, alínea c, da Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, “o mandado de segurança contra atos do Governador, Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Secretários de Estado, do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas, do Procurador Geral de Justiça, dos Prefeitos Municipais e do Presidente da Câmara Municipal da Capital”. Logo, tendo em vista que a autoridade impetrada não se encontra elencada no rol de autoridades com foro, falece competência a esta Corte de Justiça para apreciar o presente mandado de segurança. Por essa razão, declino a competência para julgamento do feito em favor de uma das Varas Cíveis de Fazenda Pública de Macapá. À Secretaria. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA