6085508-71.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6085508-71.2025.8.03.0001. REQUERENTE: VALDOMIRO FARIAS DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimada para os fins previstos no art. 535 do CPC, a Fazenda Pública executada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos. Ante a ausência de oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 24179683). Pelo exposto, determino: 1 – EXPEÇA-SE ofício requisitório de pequeno valor (RPV) em favor da parte exequente VALDOMIRO FARIAS DE SOUSA, no valor de R$ 5.165,52 (cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), de natureza alimentar, observando-se as disposições da Resolução nº 303/2019-CNJ e da Resolução nº 1763/2025-TJAP. A eventual retenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda, se cabíveis, deverá ser apreciada pela Secretaria de Precatórios no momento oportuno. 1.1 – ANOTE-SE o destaque dos honorários advocatícios contratuais, caso tenha sido juntado o respectivo contrato, em favor do advogado FLAVIO HENRIQUE DE MOURA (OAB/AP 3431), conforme instrumento de mandato e documentos acostados aos autos (ID 24179662). 2 – Dê-se ciência às partes acerca do inteiro teor da requisição de pagamento, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019-CNJ). Inexistindo insurgência ou erro material apontado, proceda-se ao encaminhamento eletrônico à Secretaria Especial de Precatórios. 3 – SUSPENDA-SE o curso do processo enquanto se aguarda o processamento e o pagamento da requisição. 4 – Com o envio do requisitório e a preclusão desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 11 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)