6013921-83.2025.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6013921-83.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: RAFAEL DE S CALDAS EXECUTADO: MARIA PALOMA DE ALMEIDA BASTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução instruída com contrato de prestação de serviços educacionais. Ocorre que o documento apresentado como título executivo não preenche os requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, porquanto não está assinado por duas testemunhas, razão pela qual não ostenta força executiva. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o contrato particular desprovido das assinaturas de duas testemunhas não constitui título executivo extrajudicial, sendo cabível, nesse caso, o ajuizamento de ação de cobrança e não de execução. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o procedimento à via processual adequada (por exemplo, ação de cobrança), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana