6003525-53.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003525-53.2025.8.03.0000. IMPETRANTE: MARCELO ISACKSSON PACHECO/Advogado(s) do reclamante: MARCELO ISACKSSON PACHECO IMPETRADO: 2° VARA CRIMINAL DE MACAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado MARCELO ISACKSSON PACHECO em favor de KEVIN DA SILVA LOPES, informando que o Paciente é portador de doença hepática crônica e aduzindo que sua permanência no estabelecimento prisional representa risco real e imediato à sua vida. Assim, enfatizando entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, pede o benefício tutela liminar no sentido de permitir o cumprimento da segregação cautelar em regime domiciliar e, ao final, a concessão da ordem. Instado a indicar omissão ou o provimento judicial justificador da competência desta segunda instância (Id. 5269240), o Impetrante se manteve silente. É o relatório. Decido. Examinando a farta documentação trazida com a inicial, constatei que o benefício da prisão domiciliar não foi formulado perante a Autoridade Judiciária apontada coatora, particularidade essa que inviabiliza a atuação desta Segunda Instância neste momento processual. Por isso, impõe-se o não conhecimento deste “writ”, pois, pelo menos por ora, não há provimento judicial que atraia a competência deste Tribunal para processar e julgar o mandamus. Decorrido o prazo para eventual recurso, encaminhem-se os autos para arquivamento. Intime-se. Desembargador MÁRIO MAZUREK Relator