6083177-19.2025.8.03.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 29.999,92

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

GEORGE HENRIQUE TAVARES FAVACHO

CPF 853.***.***-00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE MACAPA

CNPJ 04.***.***.0001-57

Reu

Advogados / Representantes

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP 4374•Representa: ATIVO

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP 3892•Representa: ATIVO

JOYCE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/AP 4380•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 20:41

Juntada de Petição de contestação (outros)

24/04/2026, 09:47

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:53

Juntada de Certidão

15/04/2026, 10:53

Expedição de Ofício.

13/04/2026, 09:30

Expedição de Ofício.

13/04/2026, 09:24

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE MACAPA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 11:36

Conclusos para decisão

24/02/2026, 10:50

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

24/02/2026, 10:50

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 11:36

Decisão

•03/11/2025, 08:57

Decisão

•26/10/2025, 23:16

Despacho

•20/10/2025, 22:04