6014157-35.2025.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6014157-35.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA EXECUTADO: ANA PAULA FARIAS DE FREITAS DECISÃO A propositura de ações por pessoa jurídica, no âmbito dos Juizados Especiais, apesar de sua informalidade, não prescinde da apresentação dos documentos de constituição e funcionamento da requerente. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: Cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou da Certidão do Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, emitida nos últimos 02 (dois) anos, na qual conste o enquadramento da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte Cópia do contrato social e sua última alteração ou requerimento de empresário individual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do NCPC. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana