6013781-49.2025.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6013781-49.2025.8.03.0002. AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REU: J I G AGUIAR SENTENÇA Por manifestação expressa nos autos, a parte autora requereu a desistência da ação, informando que por equívoco, houve a distribuição da mesma ação 2 vezes: autos nº 6013780-64.2025.8.03.0002 às 10:24hs e os presentes autos nº 6013781-49.2025.8.03.0002 às 10:33hs. Requereu o cancelamento e o arquivamento definitivo do processo 6013781-49.2025.8.03.0002 ( Id 24115573). O cancelamento da distribuição por duplicidade significa que um mesmo processo ou recurso foi protocolado mais de uma vez, o que pode ocorrer por erro ou por falha no sistema. A decisão judicial de cancelamento visa evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, com o objetivo de que apenas um processo ou recurso idêntico seja processado e julgado. Em alguns casos, a falta de pagamento das custas no prazo também pode levar ao cancelamento da distribuição. Na hipótese, verifica-se que, de fato, houve duplicidade na distribuição decorrente de erro ou equívoco da parte autora. Depreende-se das certidões acostadas aos autos que esta demanda nº 6013781-49.2025.8.03.0002 foi protocolada às 10:33hs e a registrada sob o número nº 6013780-64.2025.8.03.0002 às 10:24hs, foram distribuídas em um intervalo de apenas 9 (nove) minutos, o que demonstra a ocorrência de erro no procedimento da distribuição eletrônica pela parte autora. Desse modo, não se mostra razoável impor à parte autora o pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição. Assim, homologo o pedido formulado e, por consequência, declaro extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos. Santana/AP, 16 de outubro de 2025. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)