6086090-71.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6086090-71.2025.8.03.0001. Autor: AK PAULINO LTDA Réu: SARA CRISTINA OLIVEIRA CARNEIRO DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos comprovante ATUALIZADO de sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, bem como para apresentar nova planilha de cálculos, sem a inclusão de honorários advocatícios, visto que não estão previstos no Título de Crédito executado, sendo incabível a inclusão dos honorários, em se tratando de Execução no rito dos Juizados Especiais; e também sem a inclusão da multa do art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista que este é um Processo de Execução de Título Extrajudicial e não um Cumprimento de Sentença em Processo de Conhecimento. Macapá, 31 de outubro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá