6002162-22.2025.8.03.0003

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002162-22.2025.8.03.0003. REQUERENTE: JONISON ALAN DA SILVA PIRES SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação para o Registro Tardio de Óbito de Lúcia da Silva Pires, ajuizada por seu filho Jonison Alan da Silva Pires. O Ministério Público opinou favoravelmente (24077945). O pedido preenche os requisitos legais, tendo vindo com a petição inicial a declaração de óbito e o documento de identificação o autor, sendo depois juntadas a certidão de casamento e o documento de identidade da falecida. Diante disso, julgo procedente o pedido, determinando a lavratura do assento do óbito de Lúcia da Silva Pires, morta no dia 25/3/2023, aos 78 (setenta e oito) anos de idade, por parada cardiorrespiratória, morte essa ocorrida no Hospital Estadual em Santana – AP. Defiro a gratuidade, em caráter provisório, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso se constate poder a parte autora arcar com as custas e despesas processuais. Expedir mandado para o Cartório de Registro Civil de Mazagão. Sem custas ou emolumentos, aplicável tal isenção à emissão do registro do óbito de Lúcia da Silva Pires. Feita a comunicação ao Cartório, arquivar. Mazagão/AP, 3 de novembro de 2025. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão