6014303-76.2025.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6014303-76.2025.8.03.0002. AUTOR: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA REU: FLAVIA TATIANA PINHEIRO PARA SENTENÇA Verifica-se que a presente execução tem por fundamento nota promissória emitida em 14/09/2024, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com vencimento em 18/11/2025 (ID 24353489). Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título certo, líquido e exigível. Enquanto não vencido o título, a obrigação ainda não é exigível, razão pela qual falta pressuposto essencial para a propositura da execução. Assim, por ausência de exigibilidade do título, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso I, c/c art. 485, inciso I, do CPC, por se tratar de execução de crédito ainda não vencido. Publicação pelo sistema. Intime-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana