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6077318-22.2025.8.03.0001
Procedimento do Juizado Especial CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 47.100,00
Orgao julgador
2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA LUIZA PICANCO DO NASCIMENTO
CPF 724.***.***-87
ONEBANKDIGITAL SERVICOS FINANCEIROS LTDA
CNPJ 39.***.***.0001-05
Advogados / Representantes
NORTON DA COSTA GONCALVES
OAB/AP 3390•Representa: ATIVO
ISABELLE BITTENCOURT PINHEIRO
OAB/AP 5628•Representa: ATIVO
HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR
OAB/DF 38317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6077318-22.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ONEBANKDIGITAL SERVICOS FINANCEIROS LTDA/Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR RECORRIDO: MARIA LUIZA PICANCO DO NASCIMENTO/Advogado(s) do reclamado: NORTON DA COSTA GONCALVES, ISABELLE BITTENCOURT PINHEIRO DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. No caso, a parte ré interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Conforme disposição legal, o prazo para interposição de recurso da sentença, nos Juizados Especiais, é de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 e Súmula 10 da Turma Recursal. No caso, a parte recorrente foi intimada da sentença via DJEN, por meio de seu procurador judicial. Conforme certificado nos autos (ID 6681385 – ID de origem 26462687), a disponibilização da referida intimação se deu em 13/02/2026 e a publicação em 19/02/2026 (primeiro dia útil seguinte), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 20/02/2026 e findando-se em 05/03/2026. Todavia, apenas em 06/03/2026 foi apresentado recurso inominado pelo réu (ID 6681387 - ID de origem 26981848), ou seja, fora do prazo legal. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, porquanto manifestamente intempestivo, conforme autoriza o alhures mencionado art. 932, inciso III, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à espécie. Devolva-se o feito à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6077318-22.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ONEBANKDIGITAL SERVICOS FINANCEIROS LTDA/Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR RECORRIDO: MARIA LUIZA PICANCO DO NASCIMENTO/Advogado(s) do reclamado: NORTON DA COSTA GONCALVES, ISABELLE BITTENCOURT PINHEIRO DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. No caso, a parte ré interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Conforme disposição legal, o prazo para interposição de recurso da sentença, nos Juizados Especiais, é de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 e Súmula 10 da Turma Recursal. No caso, a parte recorrente foi intimada da sentença via DJEN, por meio de seu procurador judicial. Conforme certificado nos autos (ID 6681385 – ID de origem 26462687), a disponibilização da referida intimação se deu em 13/02/2026 e a publicação em 19/02/2026 (primeiro dia útil seguinte), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 20/02/2026 e findando-se em 05/03/2026. Todavia, apenas em 06/03/2026 foi apresentado recurso inominado pelo réu (ID 6681387 - ID de origem 26981848), ou seja, fora do prazo legal. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, porquanto manifestamente intempestivo, conforme autoriza o alhures mencionado art. 932, inciso III, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à espécie. Devolva-se o feito à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02
29/04/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/04/2026, 10:33Juntada de Petição de contrarrazões recursais
09/04/2026, 17:11Decorrido prazo de MARIA LUIZA PICANCO DO NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:28Publicado Notificação em 16/03/2026.
16/03/2026, 01:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026
14/03/2026, 01:25Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MARIA LUIZA PICANCO DO NASCIMENTO | REU: ONEBANKDIGITAL SERVICOS FINANCEIROS LTDA Intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Macapá/AP, 12 de março de 2026. WILSON AGUIAR DA SILVA Chefe de Secretaria Notificação - NOTIFICAÇÃO Processo Nº.: 6077318-22.2025.8.03.0001 (PJe)
13/03/2026, 00:00Juntada de Petição de petição
09/03/2026, 12:50Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2026, 17:06Decorrido prazo de MARIA LUIZA PICANCO DO NASCIMENTO em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 00:14Decorrido prazo de ONEBANKDIGITAL SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 00:14Publicado Notificação em 19/02/2026.
19/02/2026, 01:07Publicado Notificação em 19/02/2026.
19/02/2026, 01:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026
14/02/2026, 01:05Documentos
Sentença
•12/02/2026, 09:20
Termo de Audiência
•10/02/2026, 11:19
Decisão
•24/09/2025, 14:42