6003559-28.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003559-28.2025.8.03.0000. IMPETRANTE: SERGIO SAMARONE DE SOUZA GOMES/Advogado(s) do reclamante: SERGIO SAMARONE DE SOUZA GOMES IMPETRADO: 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Trata-se de habeas corpus impetrado por SÉRGIO SAMARONE DE SOUZA GOMES, advogado, em favor de UDINESIO DOS REIS SOBRINHO, apontando como autoridade o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá/AP. Em consulta aos autos de execução penal nº 5000199-49.2023.8.03.0008, verifica-se que, em 10.11.2025, sobreveio decisão que revogou a regressão cautelar, restaurando o regime aberto e determinando a expedição do alvará de soltura, com a comunicação imediata ao Juízo das Execuções Penais de Manaus/AM e à Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas, a fim de assegurar o cumprimento das condições impostas (mov. 149). Intimado para se manifestar a respeito de interesse no prosseguimento do presente habeas corpus, o impetrante se quedou inerte. Diante da expedição de alvará de soltura do paciente, a ação mandamental está prejudicada pela perda do objeto, pois a pretensão consistia na revogação da prisão. Ante o exposto, nos termos do art. 48, § 1º, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e do art. 659 do Código de Processo Penal, monocraticamente, declaro a perda do objeto deste writ, extinguindo-o sem julgamento do mérito. CARMO ANTÔNIO DE SOUZA Desembargador