6001864-24.2025.8.03.0005

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001864-24.2025.8.03.0005. AUTOR: VITORIA JESUR CASTANHO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, consigno que, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, as partes possuem gratuidade no primeiro grau de jurisdição, sendo necessário requerimento específico caso haja interposição de recurso, para análise pelo Tribunal competente. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança das alegações. Não se vislumbra a necessidade de designação de audiência neste momento, podendo as partes, entretanto, requerê-la a qualquer tempo, se entenderem necessária para a instrução do feito. Determino a reunião do presente processo aos autos nº 6001862-54.2025.8.03.0005 e 6001865-09.2025.8.03.0005, por conexão, a fim de evitar decisões conflitantes. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Apresentada a defesa, dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Tartarugalzinho/AP, 8 de outubro de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho