6011468-55.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6011468-55.2024.8.03.0001. AUTOR: DIONE LIMA DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc… Trata-se de ação que a parte autora chamou de “ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência” por meio da qual pretende a anulação de débito oriundo de recuperação de consumo, por suposto desvio de energia elétrica. Na contestação a ré sustenta a regularidade e legalidade do procedimento administrativo que resultou na emissão da fatura que estava em aberto em seu sistema, por ocasião do ajuizamento da ação. Na audiência de instrução, em seu depoimento pessoal a autora, mostrando o documento (fatura paga), comprovou que, já estando o processo em curso, em janeiro de 2025, efetuou o pagamento do débito questionado na presente ação, sem, contudo, comunicar ao Juízo. Diante disso, levando-se em conta que essa conduta se mostra incompatível com o pedido formulado na petição inicial, impõe-se a extinção do processo pela perda do objeto. Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, pela perda superveniente do objeto, ex vi dos arts. VI do CPC, por falta de interesse processual. Em consequência, revogo e torno sem efeito a liminar deferida "initio litis". Pela sucumbência, condeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios equivalente a 20% sobre o valor da causa. Considerando que a autora litiga sob gratuidade de justiça, SUSPENDO essa condenação, ex vi do art. 98, §3° do CPC. Publicada em audiência, sai a parte ré e seu advogado intimados neste ato. Intime-se DPE por seu Domicilio Judicial Eletrônico. Ratifico o comparecimento dos presentes, dispensando a assinatura destes do termo de audiência, constando apenas a assinatura digital do magistrado, nos termos do art. 24 da Resolução nº 1074/2016 – TJAP. Macapá/AP, 3 de novembro de 2025. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá