6001579-09.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Recebo a emenda à inicial (ID 25766261). Trata-se de reclamação cível, por meio da qual a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em alteração/remarcação de voo, ausência de informação prévia e de assistência material. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, dando origem ao Tema nº 1.417, no qual se discute, à luz do art. 178 da CF/1988, a definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil do transportador aéreo por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo, notadamente quanto à prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica ou do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma decisão, o Ministro Relator determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417, até o julgamento definitivo do recurso paradigma. Na hipótese, a controvérsia deduzida em juízo insere-se no âmbito material do referido tema, uma vez que a pretensão indenizatória decorre diretamente de alegada alteração/atraso de voo e da consequente responsabilização civil da companhia aérea, matéria que se encontra submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Ressalte-se que a determinação de suspensão possui caráter vinculante e alcança todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida, inclusive aqueles em trâmite no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não sendo exigível, para sua incidência, que o debate jurídico esteja exaurido ou explicitamente delineado na fase inicial do processo. Dessa forma, impõe-se o sobrestamento do feito, a fim de resguardar a segurança jurídica, a uniformidade da interpretação constitucional e a observância da autoridade das decisões do STF. Isto posto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, determino a SUSPENSÃO do feito, em razão da suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.560.244/RJ (Tema nº 1.417 da Repercussão Geral), até o julgamento definitivo da matéria. Dê-se ciência à parte autora da presente decisão. Cumpra-se.