6093075-56.2025.8.03.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 9.698,78

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS

CPF 208.***.***-49

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/AP 2909•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6093075-56.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Dou por cumprida a obrigação de fazer. O contracheque apresentado pelo réu ao ID 28116241 faz referência a data mais atualizada do que o apresentado pela parte requerente para sustentar o descumprimento. Nos termos do art. 534 do CPC, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para apresente aos autos planilha de cálculo contendo as seguintes informações: a) Valor do Principal Tributável Corrigido; b) Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; c) Valor pago administrativamente; d) Índice de atualização; e) Taxa de juros aplicada; f) Valor dos juros; g) Data-base da última atualização; h) Órgão Previdenciário; j) Valor da contribuição previdenciária; k) Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); l) Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada. Vindo aos autos o documento, intime-se a parte reclamada para, querendo, impugnar os cálculos trazidos pela parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. 05 Macapá/AP, 14 de maio de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

15/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 15:17

Conclusos para decisão

12/05/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 09:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Data inicial e data final do RRA (obs.: sem essas informações não é possível expedir o Precatório) Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 30 de abril de 2026. RUBENS PEREIRA TAVARES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6093075-56.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Enquadramento]

01/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:11

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 11:09

Expedição de Ofício.

12/04/2026, 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/04/2026, 09:13

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 15:17

Decisão

•14/05/2026, 15:17

Ato ordinatório

•30/04/2026, 11:15

Ato ordinatório

•15/04/2026, 11:09

Sentença

•13/03/2026, 15:40

Sentença

•13/03/2026, 15:40

Despacho

•12/01/2026, 14:17

Despacho

•12/01/2026, 14:17

Despacho

•05/12/2025, 11:45

Comprovante

•14/11/2025, 09:09