6104838-54.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6104838-54.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS FURTADO SALGADO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Observo que o instrumento de procuração não atende ao requisito legal de validade, qual seja, assinatura eletrônica emitida por certificado no padrão ICP-Brasil, bem como o comprovante de residência está desatualizado. Assim, nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a juntada de procuração válida e comprovante de residência atual. Macapá/AP, 13 de janeiro de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá