6002132-56.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Notificação - Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes, devidamente qualificadas nos autos, noticiam a celebração de acordo para quitação do débito reconhecido judicialmente. Consta que a parte autora é credora de quantia decorrente de título executivo judicial anteriormente fixado, cujo valor atualizado alcançou aproximadamente R$ 2.778,94, conforme planilha de cálculo juntada (id 27201199). A parte requerida, assistida pela Defensoria Pública, apresentou proposta de pagamento parcelado (id 27799918), a qual foi expressamente aceita pela parte autora, conforme manifestação posterior (id 27872047). O acordo firmado prevê o pagamento do débito no valor total de R$ 2.778,94, mediante 18 parcelas mensais e sucessivas de R$ 150,00, com vencimento todo dia 05 de cada mês, acrescida de uma última parcela no valor de R$ 78,94, até a quitação integral da obrigação. Restou ajustado, ainda, que os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta bancária indicada nos autos, com posterior envio do comprovante para fins de emissão de recibo. O termo de acordo encontra-se devidamente assinado pelas partes (id 27799922). Verifico que o acordo foi celebrado por partes capazes, versa sobre direito disponível e não contém cláusulas abusivas ou ilegais, razão pela qual deve ser homologado, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito dos Juizados Especiais. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo-se a execução enquanto houver o adimplemento regular das parcelas ajustadas. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora promover o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos legais. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após, arquivem-se, cabendo à parte exequente efetivar o desarquivamento em caso de inadimplemento por parte do executado ou para noticiar a quitação do débito. 04