6002063-24.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que as partes noticiaram a celebração de acordo para a quitação do débito (ID 26059899), requerendo a homologação judicial. É o breve relatório. Decido. A autocomposição deve ser sempre estimulada, pondo fim ao litígio de forma célere e eficaz. O acordo apresentado preenche os requisitos de validade, pois celebrado por partes capazes, com objeto lícito e versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Uma vez que a transação resolve a controvérsia, a homologação do acordo com a consequente extinção do processo é a medida que se impõe, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a presente sentença homologatória constitui título executivo judicial, conforme o artigo 515, III, do CPC. Em caso de eventual descumprimento, a parte credora poderá requerer o início da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos para a cobrança do saldo remanescente. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 26060252) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 487, III, 'b', e 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.