6103546-34.2025.8.03.0001

Procedimento do Juizado Especial CívelOverbookingTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/12/2025

Valor da Causa

R$ 21.900,00

Orgao julgador

3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Partes do Processo

MYLENE DOS SANTOS PANTALEAO

CPF 013.***.***-44

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ 33.***.***.0001-78

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO RIEDEL NUNES

OAB/CE 42991•Representa: ATIVO

THAISA MARIA REBOUCAS SANTOS GOUVEA SOUZA

OAB/BA 28923•Representa: ATIVO

FABIO RIVELLI

OAB/AP 2736•Representa: PASSIVO

VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA

OAB/AP 2509•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:21

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

03/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MYLENE DOS SANTOS PANTALEAO Advogado(s) do reclamante: THAISA MARIA REBOUCAS SANTOS GOUVEA SOUZA, BRUNO RIEDEL NUNES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI, VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional dos processos que tratam de responsabilidade civil por atraso ou cancelamento de voos quando fundamentados no Código de Defesa do Consumidor. A medida foi proferida no Recurso Extraordinário 1.442.044 (Tema 1417), que discute a competência normativa da União para regular o setor aéreo e a eventual prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre as normas do CDC, especialmente quanto à limitação de responsabilidade das empresas aéreas. Os autos demonstram que a controvérsia aqui tratada envolve exatamente pedido indenizatório decorrente de situação alcançada pela determinação do STF. Destarte, suspendo integralmente o processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 1.442.044. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 26 de março de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6103546-34.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MYLENE DOS SANTOS PANTALEAO Advogado(s) do reclamante: THAISA MARIA REBOUCAS SANTOS GOUVEA SOUZA, BRUNO RIEDEL NUNES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI, VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional dos processos que tratam de responsabilidade civil por atraso ou cancelamento de voos quando fundamentados no Código de Defesa do Consumidor. A medida foi proferida no Recurso Extraordinário 1.442.044 (Tema 1417), que discute a competência normativa da União para regular o setor aéreo e a eventual prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre as normas do CDC, especialmente quanto à limitação de responsabilidade das empresas aéreas. Os autos demonstram que a controvérsia aqui tratada envolve exatamente pedido indenizatório decorrente de situação alcançada pela determinação do STF. Destarte, suspendo integralmente o processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 1.442.044. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 26 de março de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6103546-34.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/04/2026, 00:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

26/03/2026, 09:37

Conclusos para decisão

26/03/2026, 08:37

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

26/03/2026, 08:37

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 07:52

Expedição de Termo de Audiência.

17/03/2026, 10:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2026 09:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.

17/03/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 10:05

Juntada de Petição de réplica

16/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:01

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 09:37

Termo de Audiência

•17/03/2026, 10:05

Ato ordinatório

•10/02/2026, 11:20

Despacho

•02/02/2026, 08:55

Despacho

•15/01/2026, 00:12

Despacho

•15/01/2026, 00:12