6103864-17.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6103864-17.2025.8.03.0001. AUTOR: SERRAO E SILVA LTDA REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação protocolada por SERRAO E SILVA LTDA. Contudo, a petição inicial é, em verdade, mera manifestação incidental endereçada aos autos nº 6083684-77.2025.8.03.0001, onde já foi devidamente juntada. Tal equívoco no protocolo impede o desenvolvimento válido e regular deste feito, uma vez que não há lide autônoma a ser dirimida nestes autos. Diante disso, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Sem custas. Preclusa esta decisão, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 15 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá