6003052-30.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003052-30.2026.8.03.0001. AUTOR: MARIA ODETE BRANDAO DOS SANTOS, RAFAELA DOS SANTOS GARCIA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO No presente caso, o mau tempo, fechamento de aeroporto, restrição de tráfego aéreo ou evento externo, inevitável ou imprevisível, é o antecedente que sustenta, no mundo dos fatos, o consequente, a saber: atraso (justificado ou injustificado) do voo, perda de conexão, realocação (abusiva ou não), eventuais problemas na assistência material, suposta violação do dever de informação, alteração (indevida ou não) de assento previamente adquirido e eventual abandono da autora em aeroporto durante a noite e madrugada. O antecedente é condição sem a qual não haveria consequente, no caso. Ou seja, os fatos alegados pela parte reclamante estão inseridos na esfera de atuação da ré mas não são absolutamente alheios, senão interdependentes, à controvérsia constitucional objeto do Tema 1.417. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, mantenho a decisão anterior. Intimar as partes e cumprir conforme determinado. Macapá/AP, 16 de abril de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá