6002798-61.2025.8.03.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002798-61.2025.8.03.0011. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JOSÉ HENRIQUE MUNIZ DA SILVA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia em face de José Henrique Muniz da Silva, imputando-lhe, em síntese, a prática dos delitos previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 e no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do CP), com lastro no Inquérito Policial nº 649/2025. A partir de verificação interna, identificou-se a existência de outra ação penal, distribuída anteriormente, sob nº 6002775-18.2025.8.03.0011, em que o Ministério Público ofereceu denúncia em face do mesmo acusado, pelo mesmo conjunto fático e idêntica capitulação penal, igualmente ancorada no Inquérito Policial nº 649/2025. Consta do registro processual que já foi proferida decisão de recebimento da denúncia nestes autos, assim como também houve recebimento no outro feito em curso perante este Juízo. Pois bem. A duplicidade de persecução penal relativa ao mesmo fato imputado à mesma pessoa representa vício incompatível com as garantias do devido processo legal, da segurança jurídica e, sobretudo, com a vedação ao ne bis in idem, que impede que o acusado seja processado simultaneamente mais de uma vez pela mesma imputação fática substancial. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que pode ser enfrentada pelo juiz mesmo após o recebimento da denúncia, enquanto não proferida sentença, justamente para preservar a racionalidade do sistema e evitar decisões contraditórias, além de constrangimento processual indevido ao acusado. Registra-se que o recebimento da denúncia constitui decisão interlocutória que inaugura a ação penal, mas não torna irreversível a possibilidade de o Juízo, ao identificar vício de duplicidade de persecução penal, reconhecer a existência de litispendência material (duplicidade de ação penal em curso sobre os mesmos fatos) e afastar o prosseguimento do feito superveniente. Nessa situação, a providência adequada não é repetir o juízo de admissibilidade da denúncia como se inexistisse decisão anterior, mas, sim, declarar a impossibilidade de continuidade desta ação penal por duplicidade de persecução, tornando sem efeito o recebimento aqui proferido, com a consequente extinção do feito superveniente, preservando-se o processo prevento, onde a acusação já se encontra regularmente recebida e apta à marcha processual única. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 95, inciso III, e artigo 110, caput, ambos do Código de Processo Penal, RECONHEÇO DE OFÍCIO a duplicidade de persecução penal (litispendência material), em razão da identidade de partes, imputação fática e capitulação jurídica entre esta ação penal (processo nº 6002798-61.2025.8.03.0011, denúncia de ID 24334906) e a ação penal nº 6002775-18.2025.8.03.0011 (denúncia de ID 24280195), distribuída em data anterior. Em consequência, declaro sem efeito a decisão de recebimento da denúncia anteriormente proferida nestes autos, por impossibilidade de prosseguimento do feito superveniente diante da duplicidade de ação penal. Determino a extinção deste processo nº 6002798-61.2025.8.03.0011, preservando-se a tramitação do processo prevento nº 6002775-18.2025.8.03.0011. Determino a juntada, por traslado/cópia, desta decisão no processo nº 6002775-18.2025.8.03.0011, para ciência e registro do reconhecimento da duplicidade e para que ali se concentrem os atos processuais subsequentes. Intimem-se o Ministério Público e a defesa (DR. RONEY ALENCAR DA COSTA, OAB/AP sob o nº. 3810/AP). Porto Grande/AP, 19 de janeiro de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande