6047315-84.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6047315-84.2025.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JOSE NUNES DE LIMA, ALAN DOS SANTOS LOBATO LTDA, VALMIR DA SILVA SOUSA, PATROCINA ALMEIDA GONCALVES, WALDA GOMES VAZ, ELI MONTEIRO FRAZAO, EDILSON GONCALVES DA SILVA, ZAMIN AMAPA MINERACAO S.A., PLINIO MARCOS BAHIA POTYGUARA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9984017958 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal a qual apura a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 299, 288, ambos do Código Penal, e artigo 69-A, da Lei nº 9.605/98, por terem inserido informação falsa no Sistema Oficial de Controle de Produtos e Subprodutos Florestais – Sistema DOF, relativas às emissões e Guias DOF fraudulentas com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A denúncia foi recebida contra JOSE NUNES DE LIMA, ALAN DOS SANTOS LOBATO LTDA, VALMIR DA SILVA SOUSA, PATROCINA ALMEIDA GONCALVES, WALDA GOMES VAZ, ELI MONTEIRO FRAZAO, EDILSON GONCALVES DA SILVA, ZAMIN AMAPA MINERACAO S.A., PLINIO MARCOS BAHIA POTYGUARA e determinada a citação dos réus. Contudo, DEV MINERAÇÃO S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [ZAMIM - AMAPA MINERACAO S.A] trata-se de pessoa jurídica, a qual é não reúne os pressuposto legais para figurar no pólo passivo da presente ação. É sabido em nosso ordenamento que a pessoa jurídica não pode ser processada criminalmente por crimes que não sejam ambientais. Embora haja discussões e entendimentos doutrinários sobre a ampliação dessa responsabilidade para outros tipos de crimes (como crimes tributários ou lavagem de dinheiro), o consenso jurídico atual é que, fora do âmbito ambiental, a responsabilidade criminal recai exclusivamente sobre as pessoas físicas (diretores, administradores, funcionários) que agiram em nome ou benefício da empresa. Deste modo, revogo parcialmente a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la em relação à pessoa jurídica DEV MINERAÇÃO S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ZAMIM AMAPA MINERACAO) nos termos do art. 395, II do CPP. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação da peça defensiva dos réus JOSE NUNES DE LIMA, ALAN DOS SANTOS LOBATO LTDA, VALMIR DA SILVA SOUSA, PATROCINA ALMEIDA GONCALVES, WALDA GOMES VAZ, ELI MONTEIRO FRAZAO, EDILSON GONCALVES DA SILVA e PLINIO MARCOS BAHIA POTYGUARA. Macapá/AP, 28 de novembro de 2025. MARCELLA PEIXOTO SMITH Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal de Macapá