6037144-68.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6037144-68.2025.8.03.0001. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Garantias de Macapá Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097 NUMERO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: PEDRO ROBERTO DA SILVA DECISÃO Compulsando aos autos, nota-se que a finalidade da presente rotina já se exauriu com a homologação do Acordo de Não Persecução que, agora, passa a tramitar na respectiva vara de execução por livre de distribuição via SEEU e sob o número 5000376-60.2025.8.03.0002, visando o cumprimento das condições da avença. Ainda assim, em ID 25721515 o advogado das vítimas postula a habilitação nos autos. Eis que o pedido se encontra instruído por instrumentos de mandato, HABILITE-SE o advogado, nos termos das procurações contidas nos ID 25721516 e 25721517. Após, intime-se. Apresentado requerimento, façam os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz de Direito 2ª Vara de Garantias de Macapá