6016945-22.2025.8.03.0002

Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/12/2025

Valor da Causa

R$ 59.993,34

Orgao julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ 07.***.***.0001-50

Autor

YRWA REDLEN SOUSA DOS SANTOS

CPF 048.***.***-23

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/AP 2265•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Mandado.

05/05/2026, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 10:46

Conclusos para despacho

13/04/2026, 08:13

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:06

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6016945-22.2025.8.03.0002. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: YRWA REDLEN SOUSA DOS SANTOS DECISÃO Suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, aguardando a iniciativa da autora quanto ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, promova-se a intimação da autora prioritariamente por meio de contato telefônico, cientificando-a de que terá o prazo de 5(cinco) dias para impulsionar o feito, sob pena de extinção. Notifique-se o Defensor Público (prazo em dobro) ou advogado particular, para o mesmo fim. Em caso de inércia, tornem os autos conclusos para sentença de extinção (Art. 485, III, do CPC). Santana/AP, 19 de fevereiro de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

07/04/2026, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2026, 10:06

Conclusos para decisão

19/02/2026, 09:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:53

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:05

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6016945-22.2025.8.03.0002. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: YRWA REDLEN SOUSA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão de bem em vista de contrato formalizado entre as partes qualificadas nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. A parte autora alega ter concedido crédito o requerido, garantido por alienação fiduciária do bem descrito na inicial, permanecendo o bem na posse do devedor. Sustenta que, diante do inadimplemento contratual, o requerido foi regularmente notificado para purgar a mora, sem, contudo, adimplir a obrigação. DECIDO. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente poderá ser deferida liminarmente, desde que comprovados o inadimplemento e a mora do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.132, firmou entendimento vinculante de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, bastando a demonstração de que a correspondência foi enviada ao endereço contratual. No caso dos autos, a documentação apresentada comprova a regular constituição em mora da parte devedora (ID. 25637041), bem como o inadimplemento da obrigação, preenchendo-se, portanto, os requisitos legais para a concessão da medida liminar. Diante disso, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito a seguir: Marca: FIAT, Modelo: ARGO 1.0, Ano: 2023/2022, Cor: VERMELHA, Placa: RUZ0B63, RENAVAM: 01319669619, CHASSI: 9BD358ACVPYM21483. INTIME-SE a parte autora para indicar e qualificação fiel depositário nesta comarca, ciente de que esta deverá acompanhar o oficial de justiça no cumprimento da diligência, ou para indicar fiel depositário nesta Comarca. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprida essa diligência, expeça-se o mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço indicado na inicial e entregue ao fiel depositário oportunamente indicado pela parte autora. O mandado deverá conter a identificação completa do bem, a quilometragem e o nível aproximado de combustível, se for o caso, o nome, CPF e telefone do detentor do bem e, no caso de pessoa jurídica, o nome do responsável legal. Fica autorizada a requisição de apoio policial junto ao Batalhão da Polícia Militar, se necessário ao cumprimento da diligência. Por ocasião do cumprimento da liminar, cite-se e intime-se a parte ré para, caso queira: a) Pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, conforme valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será imediatamente restituído, livre de ônus, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Advirta-se a parte autora que, decorrido o prazo sem pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, conforme § 1º do art. 3º do mesmo diploma. b) Ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, ainda que tenha purgado a mora, se entender haver pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69) Havendo purgação da mora, intime-se a parte autora para restituir o bem à requerida, livre de ônus, no prazo de 5 (cinco) dias. Promova-se ainda o levantamento da restrição no sistema RENAJUD, caso lançada. Decorrido o prazo sem restituição, intime-se a parte ré para informar se o bem foi devolvido; em caso negativo, expeça-se mandado de reintegração de posse. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. Decorrido o prazo de defesa sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/AP, 21 de janeiro de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

26/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 10:46

Decisão

•19/02/2026, 10:06

Decisão

•21/01/2026, 13:37