6068668-83.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6068668-83.2025.8.03.0001. AUTOR: PRISCILLA COSTA FARIAS, MARIA DO SOCORRO COSTA FARIAS REU: DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado. QUESTÕES PROCESSUAIS A tese de aditamento da inicial, ao argumento de que seria necessária a inclusão do fornecedor direto do serviço (companhia aérea), não merece acolhida. Primeiramente, é direito da parte autora eleger contra quem pretende propor a demanda, desde que presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Além disso, a discussão travada confunde-se, na verdade, com a preliminar de ilegitimidade passiva. A reclamada sustenta que deveria compor o polo passivo apenas o fornecedor direto do serviço, afirmando ter atuado como mera intermediadora. No entanto, sob a ótica da teoria da asserção – pela qual as condições da ação são analisadas com fundamento nas afirmações constantes da petição inicial – observa-se que, conforme relatado pela autora, há elementos que evidenciam a existência de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, pois a empresa Decolar.com participou ativamente na contratação e disponibilização do serviço objeto da controvérsia. MÉRITO DA CAUSA As reclamantes narram que adquiriram um pacote de viagem junto à empresa ré, incluindo passagens aéreas operadas pela companhia Azul e hospedagem, com datas de ida em 26/11/2024 e volta em 02/12/2024. Alegam que uma das reclamantes, devido a uma cirurgia de emergência (histerectomia parcial), não pôde viajar, assim como sua mãe, que a acompanharia. Pois bem. A situação envolve passageiras que não utilizaram os bilhetes adquiridos. Segundo o art. 7º da Portaria n.º 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), seria possível cogitar a aplicação do regramento específico para situações nas quais a impossibilidade de viagem não decorre de conveniência do passageiro. Entretanto, não ficou demonstrado nos autos que a cirurgia alegada revestia-se de caráter imprevisível, uma vez que foi apresentado apenas atestado médico do pós-operatório (ID 22753162), sem comprovação de que se tratava de emergência. Além disso, as reclamantes não juntaram documentação que comprove terem solicitado o cancelamento da viagem no dia em que estava prevista a partida ou em momento anterior. Tal ausência de iniciativa reforça que a empresa reclamada não foi oportunamente comunicada acerca da impossibilidade de embarque, circunstância que inviabiliza a aplicação dos benefícios previstos para situações de caráter emergencial ou imprevisível. Por sua vez, a parte reclamada apresentou documentação demonstrando que as passageiras não compareceram ao voo (no-show) e que somente em 17/12/2024, aproximadamente vinte dias após a data prevista para a ida, recebeu e-mail das autoras solicitando reembolso (pág. 3, ID 24578611). O art. 740 do Código Civil dispõe que o passageiro pode rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, tendo direito à devolução do valor pago pela passagem, desde que comunique o transportador em tempo hábil, possibilitando a renegociação do assento. No entanto, no presente caso, não foi apresentada nenhuma comprovação de que as reclamantes realizaram tal comunicação à empresa ré em momento adequado. Tal ausência de documentação, somado ao prejuízo decorrente do não comparecimento injustificado, apoiam a conclusão de culpa exclusiva da consumidora, conforme previsto no art. 14, §3º, II, do CDC. Dessa forma, não há identificação de ato ilícito que justifique o dever de indenizar por danos materiais ou morais (art. 186 e 927, CC). DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, rejeito a preliminar apresentada e julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, arquivar o processo. Macapá/AP, 23 de janeiro de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá