6003147-79.2025.8.03.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003147-79.2025.8.03.0006. REQUERENTE: EDILMARA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: GENE DE LIMA MOREIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação possessória proposta por Edilmara Lima dos Santos, na qualidade de herdeira do espólio de Albertino Oliveira dos Santos, visando a declaração de nulidade de ato administrativo e manutenção de posse sobre a propriedade rural "Retiro Munguba". A autora alega, como ponto central de seus argumentos, que o INCRA cancelou indevidamente o georreferenciamento de sua propriedade, ao ser ludibriada pelo Engenheiro ELILSON DO ROSÁRIO MENDONÇA. Pois bem. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No presente caso, o ato administrativo questionado foi emanado pelo INCRA, autarquia federal responsável pela execução de políticas públicas relacionadas à reforma agrária e à regularização fundiária, bem como pela Instituição estadual Amapá Terras. Outrossim, a simples exclusão do INCRA do polo passivo não descaracteriza o objeto central do feito, que é a alegada nulidade do ato administrativo federal que cancelou o georreferenciamento existente em nome do espólío da parte autora. A nulidade do ato administrativo que cancelou o georreferenciamento é uma questão que envolve a análise de atos praticados por uma autarquia federal, o que justifica a competência da Justiça Federal para dirimir as controvérsias relativas ao feito. Contudo, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e considerando a possibilidade de decisão surpresa, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre a competência federal [CF, art. 109] para julgar a presente demanda. Ferreira Gomes/AP, 14 de janeiro de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes