6098687-72.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6098687-72.2025.8.03.0001. AUTOR: MILTON CESAR MORAIS DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Impugnou o Banco requerido o valor arbitrado pelo juízo a título de honorários periciais. Intimado, o perito se manifestou nos Autos. Era o relatório do necessário, passo a decidir. O Banco Requerido apresentou impugnação ao valor arbitrado pelo juízo a título de honorários fundamentando seu pedido na INSTRUÇÃO CONJUNTA N. 009/2021-TJRO -PR-CGJ, normativa essa referente a parte beneficiária da gratuidade de justiça. No caso dos Autos, a instrução normativa não pode ser utilizada como parâmetro seja porque o Banco Requerido não é beneficiário da gratuidade e portanto os custos da perícia não será do Tribunal responsável, seja porque o valor fixado pelo juízo remunera de forma justa o volume de trabalho a ser desempenhado pelo Expert. Assim, rejeito a impugnação e determino a intimação do Banco para realizar o pagamento no prazo de 5 dias, sob pena das consequências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 19 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)