6003266-34.2025.8.03.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003266-34.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: TAYNARA CONCEICAO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora, embora regularmente intimada, deixou de comparecer, sem justificativa, à audiência de conciliação designada, conforme certificado no termo de audiência. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o comparecimento da parte autora às audiências do processo constitui ônus processual cuja inobservância acarreta consequência expressamente prevista em lei. Com efeito, dispõe o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 que extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Tratando-se de regra específica do microssistema dos Juizados Especiais, a hipótese impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, em observância aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o procedimento. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do Enunciado 28 do FONAJE, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 16 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI