6007611-30.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6007611-30.2026.8.03.0001. Autor: FERNANDES COMUNICACAO E MARKETING LTDA Réu: GL COMERCIO E SERVICOS LTDA DESPACHO No ID 26204837 a Reclamante anexou diversos balanços patrimoniais, todavia a comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deve ser certificada pelo órgão competente. Assim sendo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se, novamente, a Reclamante, por seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir corretamente a determinação do ID 26198253, anexando aos autos comprovante ATUALIZADO de sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, obtido diretamente no site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou na Junta Comecial do Estado do Amapá - JUCAP, sob pena de indeferimento da Petição Inicial. Macapá, 17 de março de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá