6000020-96.2026.8.03.0007

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000020-96.2026.8.03.0007. AUTOR: ANA MERIS ALVES CHAGAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Observa-se dos autos a existência do Banco Master na relação de instituições financeiras junto às quais a parte autora possui débitos, bem como a Equatorial Energia conforme documentação acostada, sem que referidos credores tenham sido incluídos no polo passivo da demanda. Ocorre que, nos termos da Lei do Superendividamento, incorporada ao Código de Defesa do Consumidor, todos os credores devem integrar a lide, a fim de possibilitar a adequada repactuação das dívidas e assegurar a efetividade do procedimento previsto em lei. Com efeito, o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que o consumidor superendividado poderá requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, com a participação de todos os seus credores, ressalvadas as exceções legais. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir no polo passivo o Banco Master, bem como eventual outra instituição financeira com a qual tenha contraído dívida bancária, e ainda a Equatorial Energia AP, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos da legislação processual aplicável. Intime-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 27 de janeiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene