6006681-12.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6006681-12.2026.8.03.0001. REQUERENTE: LARISSA ROLA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Verifica-se dos autos que a parte autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias, consistentes em férias e gratificação natalina. Em sede de contestação, o réu alega a quitação dos valores reclamados, tendo juntado ficha financeira que indica o pagamento administrativo das verbas no mês de setembro de 2020. Diante da alegação de fato extintivo do direito vindicado, bem como da documentação apresentada, reputo necessário oportunizar à parte autora a prévia manifestação, em observância ao princípio do contraditório e à vedação de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Assim, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente acerca da alegação de pagamento e dos documentos juntados pela parte ré, fazendo prova de suas alegações. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. 01 Macapá/AP, 30 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá