6006864-80.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA-E do período) desde a citação (art. 405 do CC). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.