6088299-13.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6088299-13.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, EDSON MARQUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (ID- 24396093). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada não impugnou a execução. (ID- 24742127) Desse modo, diante da ausência de impugnação, com fulcro no art. 535, § 3º, do CPC, determino que: 1 - Anote-se no RPV a solicitação de destaque dos honorários contratuais de 16,5% (dezesseis vírgula cinco porcento), conforme contrato de honorários juntado com a inicial. 2 - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor de R$ 722,76 (setecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), em favor de EDSON MARQUES DA SILVA (CPF: 208.775.792-53). Crédito de natureza alimentar. Com preferência especial por idade. 2.1 - Ato contínuo, requisite-se o pagamento da RPV à Fazenda Pública, no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, §3º, II, CPC). 2.2 - Decorrido o prazo do item acima sem a comprovação do pagamento da RPV, proceda-se ao sequestro do valor exequendo e a transferência para conta judicial vinculada ao feito, através do sistema SISBAJUD (art. 13, I, §1º, da Lei Federal nº 12.153/2009). Cumpra-se. Intimem-se Macapá/AP, 30 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá